1. Direito de Arrependimento
Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o consumidor que contratar os serviços da Fyness pela internet tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação ou do primeiro acesso à plataforma, o que ocorrer por último.
Durante esse período, o consumidor pode solicitar o cancelamento e o reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa e sem qualquer penalidade.
Resumo: Você tem 7 dias após a compra para pedir reembolso total, sem precisar explicar o motivo. Esse é o seu direito garantido por lei.
2. Condições para Solicitação de Reembolso
O reembolso poderá ser solicitado nas seguintes condições:
| Situação | Prazo | Reembolso |
|---|---|---|
| Arrependimento (Art. 49, CDC) | Até 7 dias corridos após a compra | Integral (100%) |
| Cobrança indevida ou duplicada | A qualquer momento | Integral (100%) |
| Serviço não prestado conforme descrito | A qualquer momento | Integral ou proporcional |
| Falha técnica que impeça o uso da plataforma | Após tentativa de suporte técnico | Proporcional ao período não utilizado |
| Cancelamento após o período de 7 dias | A qualquer momento | Sem reembolso do período vigente |
3. Como Solicitar o Reembolso
Para solicitar o reembolso, o consumidor deve entrar em contato com a equipe de atendimento da Fyness por um dos canais abaixo:
- E-mail: ib.consultoria360@gmail.com
- WhatsApp: através do número disponibilizado na plataforma
Na solicitação, informe:
- Nome completo do titular da conta
- E-mail utilizado no cadastro
- Data da compra
- Motivo da solicitação (opcional para arrependimento dentro de 7 dias)
- Comprovante de pagamento (se disponível)
4. Prazo para Processamento do Reembolso
Após o recebimento e a análise da solicitação, o reembolso será processado nos seguintes prazos:
| Forma de pagamento original | Prazo para estorno |
|---|---|
| Cartão de crédito | Até 2 faturas subsequentes (prazo da operadora) |
| Pix | Até 10 dias úteis |
| Boleto bancário | Até 10 dias úteis via transferência para conta indicada |
O reembolso será realizado pela mesma forma de pagamento utilizada na compra, salvo impossibilidade técnica, caso em que será feito via Pix ou transferência bancária para conta de titularidade do comprador.
Os estornos são processados pela Asaas Gestão Financeira S.A., plataforma de pagamentos utilizada pela Fyness, inscrita no CNPJ sob nº 19.540.550/0001-21 e regulada pelo Banco Central do Brasil.
5. Planos com Recorrência (Assinatura)
Para planos de assinatura com cobrança recorrente (mensal ou anual):
- O direito de arrependimento de 7 dias aplica-se à primeira cobrança do plano
- Cobranças recorrentes subsequentes podem ser canceladas a qualquer momento, mas não geram reembolso do período já vigente
- Ao cancelar a assinatura, o acesso à plataforma permanece ativo até o fim do período já pago
- Não haverá cobrança de multa ou taxa de cancelamento em nenhuma hipótese
Importante: O cancelamento da assinatura impede apenas cobranças futuras. Você continua com acesso ao serviço até o final do ciclo de cobrança vigente.
6. Pagamento via Pix (Pagamento Único Anual)
Para pagamentos realizados via Pix na modalidade de pagamento único anual:
- O direito de arrependimento de 7 dias corridos é garantido integralmente
- Após os 7 dias, o reembolso será proporcional aos meses restantes não utilizados, caso o consumidor solicite cancelamento por motivo justificado
- O reembolso proporcional será calculado com base no valor mensal equivalente, descontados os meses já usufruídos
7. Situações em que o Reembolso Não se Aplica
O reembolso não será concedido nas seguintes situações:
- Solicitação de arrependimento após o prazo legal de 7 dias corridos, sem justificativa prevista em lei
- Uso comprovado e contínuo da plataforma por período superior ao prazo de arrependimento
- Violação dos Termos de Uso da plataforma pelo usuário, resultando em suspensão ou encerramento da conta
- Insatisfação com resultados de negócio, uma vez que a Fyness é uma ferramenta de gestão e não garante resultados financeiros específicos
8. Cobranças Indevidas
Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, valores cobrados indevidamente serão restituídos em dobro, acrescidos de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável.
Caso identifique uma cobrança indevida, entre em contato imediatamente pelos canais indicados na Seção 3. A Fyness se compromete a analisar e resolver a situação em até 5 dias úteis.
9. Chargebacks e Disputas
Antes de abrir uma contestação (chargeback) junto ao banco ou operadora do cartão, recomendamos fortemente que o consumidor entre em contato direto com a Fyness. Na maioria dos casos, conseguimos resolver a situação de forma mais rápida e favorável ao consumidor.
Chargebacks abertos sem tentativa prévia de contato com a Fyness poderão resultar em suspensão do acesso à plataforma até a resolução da disputa.
10. Processamento de Pagamentos — Asaas
Todos os pagamentos da Fyness são processados pela Asaas Gestão Financeira S.A., uma instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Os dados de pagamento do consumidor são tratados diretamente pela Asaas e não são armazenados nos servidores da Fyness.
Para mais informações sobre as práticas de segurança e privacidade da Asaas, consulte a Política de Privacidade da Asaas.
11. Legislação Aplicável
Esta Política de Reembolso é regida pelas seguintes normas da legislação brasileira:
- Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC)
- Decreto nº 7.962/2013 — Regulamentação do Comércio Eletrônico
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) — disposições sobre contratos e obrigações
Eventuais conflitos decorrentes desta política serão dirimidos no foro da comarca do domicílio do consumidor, conforme assegurado pelo artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
12. Alterações nesta Política
A Fyness reserva-se o direito de alterar esta Política de Reembolso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página. Alterações que reduzam direitos do consumidor serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail.
Recomendamos a consulta periódica desta página para manter-se informado sobre eventuais atualizações.
13. Contato
Em caso de dúvidas sobre esta política ou para solicitar reembolso, entre em contato:
- Empresa: Carbonoff Soluções Sustentáveis LTDA
- CNPJ: 19.799.234/0001-79
- Endereço: R. dos Vicentinos, 85 — São Francisco, Passos/MG — CEP 37.902-034
- Telefone: (35) 3021-8385
- E-mail: ib.consultoria360@gmail.com
- WhatsApp: disponível na plataforma